A ATUALIDADE DA TEORIA DO ABUSO DO DIREITO Daniel Ustárroz Uma fonte extremamente rica do dever de indenizar está prevista no Código Civil: o art. 187 do CC: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos […]
Ver mais