PRESCRIÇÃO DE AÇÃO DE SONEGADOS PARTE DO TRÂNSITO DE DECISÃO QUE ATESTA QUE SONEGADOR NÃO É ÚNICO DONO DO BEM Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como marco inicial para contagem do prazo prescricional de uma ação de sonegados a data do trânsito em julgado da decisão de […]
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