A EFICÁCIA DAS DECISÕES DAS CORTES INTERNACIONAIS E SUA RELAÇÃO COM A SOBERANIA DE SEUS ESTADOS-MEMBROS Francisco Danilo de Souza Gomes Francisco Hélio Monteiro Junior SUMÁRIO: Introdução; 1 Soberania e jurisdição das cortes internacionais ; 2 Cortes e Tribunais Internacionais; 2.1 Corte Interamericana de Direitos Humanos; 2.2 Tribunal de Justiça da União Europeia; 3 […]
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