A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA TEM VALOR JURÍDICO Rénan Kfuri Lopes O tema da “multiparentalidade” é estanque no direito pátrio hodierno, sobremaneira a partir da decisão prolatada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento pelo Plenário do Recurso Extraordinário nº 898.060/SC em 21.09.2016 que reconheceu a admissibilidade da “paternidade socioafetiva simultaneamente à biológica e/ou registral”, fixando-se […]
Ver maisPARTILHA DOS LUCROS DA EMPRESA NO DIVÓRCIO- IMPORTÂNCIA DO PACTO ANTENUPCIAL Rénan Kfuri Lopes A regra geral do art. 1.027 do Código Civil prescreve que o cônjuge de sócio que se separou judicialmente, não pode exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas sim concorrer à divisão […]
Ver maisFALECIMENTO DE SÓCIO NA SOCIEDADE SIMPLES E LIMITADA Rénan Kfuri Lopes No caso de falecimento de sócio numa sociedade limitada, seja majoritário ou minoritário, haverá de atentar ao contrato social e código civil. A sociedade limitada é tratada a partir do art. 1.052 do Código Civil [pode ser empresária ou não empresária], prepondera o […]
Ver maisFILIAÇÃO SOCIOAFETIVA – Provimento 83 do CNJ Rénan Kfuri Lopes Pelo Provimento 83 do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, o procedimento do registro extrajudicial da filiação socioafetiva apenas poderá ser realizado em relação a pessoas acima de 12 [doze] anos de idade [para menores desta idade resta apenas a via judicial].[1] Elucida com habitual […]
Ver maisO TESTAMENTO PARTICULAR Rénan Kfuri Lopes Advogado, Escritor e Palestrante. Sócio-fundador do RKL ADVOCACIA Testamento é o ato unilateral pelo qual a pessoa dispõe suas últimas vontades acerca de seu patrimônio e estabelece providências de caráter pessoal ou familiar, para que tudo seja observado após a sua morte. O testador pode instituir herdeiro seu, reconhecer […]
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