JUIZADO ESPECIAL E A APLICAÇÃO DO NOVO CPC. DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, RELATIVA OU MISTA E A OPCIONALIDADE OU NÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS Manoel José de Paula Filho Aqui se propõe a analisar sobre a competência absoluta, relativa ou mista e a opcionalidade ou não dos Juizados Especiais Fazendários. Pois bem, por competência absoluta entende-se […]
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