DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL E REGISTRO DO PROCESSO Alberto Bezerra   (i) Distribuição É ato processual que antecede ao registro, ocasião em que se procede a divisão dos processos entre os juízes que tenham competência concorrente para apreciá-los (CPC, art. 252). É providência indispensável nas comarcas onde existam mais de um juiz ou mais de um […]

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