REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL DE AQUESTOS Rogério Tadeu Romano O Código Civil de 2002 dita um novo regime de bens, nos artigos 1672 a 1686. Tal regime é o da participação final dos aquestos. Nesse regime de bens há formação de massas de bens particulares incomunicáveis durante o casamento, mas que se tornam comuns […]
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