SITUAÇÃO JURÍDICA DOS COOBRIGADOS NA RJ DO DEVEDOR PRINCIPAL Leonardo da Costa Carvalho Gabriel Montemezzo   Recuperação Judicial A controvérsia sobre a possibilidade do prosseguimento de execuções ajuizadas contra devedores solidários ou coobrigados em geral, após deferida a recuperação judicial ou mesmo depois de aprovado o plano de recuperação do devedor principal (Tema Repetitivo 885/STJ), […]

IDENTIFICANDO SE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL É O CAMINHO CERTO PARA SUA EMPRESA Julio Verissimo Benvindo do Nascimento   A recuperação judicial é uma solução legal para empresas em dificuldades financeiras que buscam reorganizar dívidas e evitar a falência. Decidir por ela exige uma análise profunda da situação financeira e a capacidade de implementar mudanças eficazes. […]

DROP DOWN NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Rénan Kfuri Lopes   A Lei nº 11.101, de 9 de novembro de 2005- LREF, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte […]

ALIENAÇÃO DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Rafael Santana Coelho Carolina Santana Fontes   A alienação do principal estabelecimento da empresa em Recuperação Judicial, introduzida pela lei 14.112/20, enfrenta questionamentos de aplicabilidade pela doutrina e jurisprudência devido à sua novidade e complexidade operacional, apesar de ser uma alternativa potencialmente interessante. A alienação do […]

DÍVIDA DE CONDOMÍNIO SE SUBMETE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL SE FOR ANTERIOR AO PEDIDO Danilo Vital   As dívidas de taxa de condomínio anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser pagas nos termos estabelecidos pelo plano aprovado pelos credores. A execução individual delas deve ser suspensa e, depois de concedida a recuperação, […]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: OS CRÉDITOS NÃO SUJEITOS, UM REEXAME NECESSÁRIO Jader A. G. Lemos Neto   O tema do presente artigo continua a ser bastante debatido pela doutrina e pela jurisprudência pátria, confirmando uma tendência que confronta as finalidades da Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e […]

CRÉDITOS FIDUCIÁRIOS x RECUPERAÇÃO JUDICIAL Rénan Kfuri Lopes   O Ministro Marco Aurélio Bellizze  do STJ em decisão monocrática no Resp 1.979.903/SP de 31.08.23, determinou que instituição financeira não deverá estornar valores de crédito fiduciário. Ao atender pedido de banco credor de empresa em recuperação judicial, o ministro ressaltou jurisprudência da Corte no sentido de […]

DROP DOWN COMO MEIO DE SOERGUIMENTO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Raquel Santos Batista Guimarães Dídimo Inocêncio de Paula No ordenamento jurídico brasileiro, há quatro espécies tipificadas de reestruturação societária, quais sejam: fusão, transformação, cisão e incorporação. Entretanto, o art. 50, da LREF, ao prever em seu inciso II que constituem meios de recuperação judicial […]

PRÊMIOS RETIDOS POR REPRESENTANTE DE SEGUROS NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O STJ decidiu que os valores dos prêmios arrecadados pela representante de seguros e não repassados à seguradora não constituem créditos sujeitos à recuperação judicial da primeira, e por isso podem ser cobrados. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao […]

LIVRE EXECUÇÃO PROPOSTA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO E SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL Isabela Sousa Bestetti   A ação do credor fiduciário de ingressar com a livre execução de bens da recuperanda em detrimento da excussão da garantia pode impactar diretamente na sujeição do seu crédito à recuperação judicial. A alienação fiduciária é espécie de […]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPACHO PROCESSAMENTO Rénan Kfuri Lopes   O provimento judicial, determinando o processamento do pedido de recuperação judicial, lastrado nas normas ínsitas do art. 192, §§ 2º e 3º da Lei 11.101/05, em se tratando de fruto de “sumarria cognitio”, constitui-se em mero despacho de expediente ou ordinário, destinado a dar acesso à jurisdição, […]

JUSTIÇA CONCEDE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A EMPRESA PELA REGRA DO CRAM DOWN José Higídio   Se o plano for rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode homologar a recuperação judicial de uma empresa, desde que atenda aos critérios do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Recuperação Judicial e Falências – – – o chamado cram down: “Art.58. […]