RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Prosseguimento das execuções fiscais. Novas regras quanto aos débitos tributários
RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Prosseguimento das execuções fiscais. Novas regras quanto aos débitos tributários Rénan Kfuri Lopes 1. Prosseguimento das execuções fiscais. Com base nas inovações da nova Lei de Falências [Lei 14.112/2020], a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu desafetar um processo que seria julgado sob o rito dos recursos repetitivos para […]