LIMINARES POSSÍVEIS EM AÇÕES DE DESPEJO E RESCISÃO DE CONTRATO Luciana Cruz A ação de despejo está escorada na Lei 8.245/91, sendo certo que a falta de pagamento dos aluguéis e encargos da locação é causa suficiente para a rescisão do contrato e despejo do locatário, tal como se infere do artigo 9ª c/c […]
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