PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A RATIO DECIDENDI Gisele Leite É verdade que a preocupação com a segurança jurídica criou o sistema de precedentes vinculantes, ou seja, onde as decisões judiciais[1] que vinculam, e são de observação obrigatória erga omnes, nasceu no sistema do common law, sendo mesmo a sua marca distintiva. Lembremos que a common […]

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