AÇÃO RENOVATÓRIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO PONTO COMERCIAL Silvio Dutra O ponto comercial é um dos principais elementos do estabelecimento comercial, trata-se do local para o qual a clientela se dirige, essa peculiaridade requer do empresário atenção especial para a sua proteção, cujo instrumento legal é ação renovatória. Capítulo I – Breves […]
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