RKL Escritório de Advocacia

A QUESTÃO FEDERATIVA NOS PLPS 68 E 108

A QUESTÃO FEDERATIVA NOS PLPS 68 E 108 Hamilton Dias de Souza  Humberto Ávila  Ives Gandra da Silva Martins Roque Antônio Carrazza   EC 132/23 propõe IBS e CBS para substituir ICMS, ISS, PIS e Cofins, com dualidade de impostos sobre bens e serviços, mantendo IPI para ZFM e Imposto Seletivo para produtos prejudiciais. A […]