AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA
AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA Camila Lavaqui A ação de petição de herança pode ser caracterizada como uma medida judicial que protege a qualidade de sucessor. É utilizada quando um herdeiro, excluído da partilha de bens do de cujus, busca obter restituição do quinhão (total ou parcial) que a ele pertence, em face da pessoa que […]
