A INTERDIÇÃO E A CURATELA SOB A NOVA ÓTICA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Marcela Maria Furst Signori Prado Destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, a Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe alterações em dois […]

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