RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Sérgio Ferrari e Vitória de Souza Torres STJ tem admitido relativização a impenhorabilidade do bem de família em situações não delimitadas pela lei 8.009/90. A regra da impenhorabilidade do bem de família é consagrada no ordenamento jurídico brasileiro como uma forma de proteger o direito à moradia, […]
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