PARTILHA DOS LUCROS DA EMPRESA NO DIVÓRCIO- IMPORTÂNCIA DO PACTO ANTENUPCIAL Rénan Kfuri Lopes          A regra geral do art. 1.027 do Código Civil prescreve que o cônjuge de sócio que se separou judicialmente, não pode exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas sim concorrer à divisão […]

DA POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 377 DO STF POR PACTO ANTENUPCIAL Flávio Tartuce   Em artigo recentemente publicado no Jornal O Liberal, de Belém do Pará, e replicado em várias páginas da internet, o Professor Zeno Veloso trouxe a debate um tema instigante, qual seja a possibilidade de afastamento da incidência da Súmula 377 […]

JUSTIÇA AUTORIZA INCLUSÃO DE MULTA POR TRAIÇÃO EM PACTO ANTENUPCIAL Eduardo Reina   Embora pareça estranha, é legítima a pretensão de um casal de fixar multa para o caso de infidelidade em um pacto antenupcial. O Código Civil Brasileiro já prevê o dever de fidelidade, e a cláusula penal serve, nesse contexto, para reforçar o […]

PACTO ANTENUPCIAL MAIS RESTRITIVO NA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS Rénan Kfuri Lopes​   É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens [Código Civil, artigo 1.641] estabeleçam em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do […]

PACTO ANTENUPCIAL RESTRITIVO NO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS Rénan Kfuri Lopes   ​É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens [Código Civil, artigo_ 1.641] estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do […]