OVERBOOKING: UMA PRÁTICA ILEGAL E ABUSIVA DAS COMPANHIAS AÉREAS Adriano Custódio Bezerra SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Overbooking: uma Prática Abusiva e Ilegal das Companhias Aéreas. 3 Da Ilegalidade Parcial da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4 Conclusão. 1 Introdução Recentemente, o mundo foi surpreendido com imagens chocantes em todas as redes sociais de um […]
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