FIADORES – CONTRATO DE LOCAÇÃO – OUTORGA UXÓRIA Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas O Art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) reza: “Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta: I – alienar […]
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