NULIDADE DE UMA HIPOTECA Elenice Kerschner A hipoteca é direito real que vincula exclusivamente bem imóvel ao cumprimento de uma obrigação assumida e sua emissão deve obedecer à forma prescrita no artigo 108 do Código Civil. A regra geral é de que não existe obrigatoriedade de forma para a contratação, mas sim a voluntariedade […]
