CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E NATUREZA PENAL
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E NATUREZA PENAL. Por Rénan Kfuri Lopes O STF em decisão com repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, em virtude de ter caráter penal e não se relacionar […]
