DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA ALTERAÇÃO DE NOME DIRETAMENTE EM CARTÓRIO. Matheus Xavier de Souza Com o advento da recentíssima Lei n. 14.382 de 27 de junho 2022, o procedimento para alteração de nome [prenome e sobrenome] agora poderá ser feito diretamente em cartório, independentemente de autorização/decisão judicial. Segundo prescreve o art. 16 do Código Civil: […]
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