OS DESAFIOS DO MODELO BRASILEIRO DE PRECEDENTES Taís Schilling Ferraz SUMÁRIO: Introdução; 1 Vinculação aos precedentes no Brasil. Escolha e imposição do legislador; 2 O elemento vinculante em um precedente; 3 A formação do precedente brasileiro e a sua natural abstração; 4 A busca do fundamento determinante no precedente brasileiro; Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO A […]
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