AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL Maria Fernanda Giorgi INTRODUÇÃO Atualmente, a relação entre locador e locatário é regulada pela Lei 8.245 de 1991, que unificou o tratamento jurídico de todas as locações, sendo elas residenciais ou não, revogando a Lei 6.649/79 e o decreto 24150/34. Nas locações não residenciais, a lei assegura o Direito […]
Ver mais