LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO- LINDB E ALTERAÇÕES PELA LEI 13.675 Rénan Kfuri Lopes A LINDB, inicialmente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil [LICC], promulgada pelo Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, era tratada como um conjunto de normas de introdução ao Direito Civil/Privado, entretanto as normas contidas não versavam […]
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