LEI DE LOCAÇÕES APRESENTA ASPECTOS PROCESSUAIS CONTROVERTIDOS Hugo Crepaldi A Lei 8.245/91 (Lei de Locações), além de disciplinar as principais regras de direito material aplicáveis às locações de bens imóveis urbanos, traz também normas de direito processual, porém sem esgotar o tratamento das infindáveis possibilidades de questões processuais que podem surgir em meio à […]
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