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LINHAS GERAIS DA DELAÇÃO PREMIADA. Por Rénan Kfuri Lopes O instituto da delação premiada no ordenamento jurídico nacional está previsto em diversas leis esparsas, que disciplinaram modalidades de colaboração premiada: Lei n. 8.072/90 (crimes hediondos); Lei n. 9.034/95 (lei revogada sobre organizações criminosas); Lei n. 9.296/1996 (extorsão mediante sequestro); Lei 9.807/1995 (colaboração nos crimes do […]
PARTE PODE GRAVAR AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
PARTE PODE GRAVAR AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Por Cristina Kfuri Dentre as diversas manchetes de hoje acerca do depoimento do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos autos de Ação Penal na Operação Lava Jato, destacou-se o indeferimento do pedido da defesa para gravação da audiência de interrogatório. A priori, a gravação de audiência […]
