ARTS. 21 E 22 DO CPC – DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Marcus Vinicius Furtado Coêlho A jurisdição civil pode ser exercida pelos juízes e tribunais diante de quaisquer ações ajuizadas em território nacional. Ocorre que a validade e eficácia das decisões se sujeitam às restrições territoriais na esfera da comunidade internacional, uma que […]
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