CONSIDERAÇÕES SOBRE O JUIZ DE GARANTIAS Gisele Leite Infelizmente é expressivo o grau de alienação do Congresso Nacional ao aprovar uma lei com tamanhas repercussões no âmbito processual penal. Para uns doutrinadores, significou praticamente um novo Código de Processo Penal, e quase que se revela leviano, posto que houvesse um exíguo prazo de vacatio […]
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