OCUPANTES NÃO IDENTIFICADOS DEVEM SER CITADOS POR EDITAL
OCUPANTES NÃO IDENTIFICADOS DEVEM SER CITADOS POR EDITAL. Por Rénan Kfuri Lopes Nas ações de posse contra número indeterminado de ocupantes – como ocorre em áreas favelizadas – é obrigatória a citação por edital para que sejam válidos os atos processuais, especialmente diante do CPC/15 (Resp 1.314.615/SP). A decisão unânime é da 4ª Turma do […]
