INTERESSE PROCESSUAL Paulo Henrique dos Santos Lucon O interesse processual pressupõe além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, à aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do […]
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