IMUNIDADE DAS FILANTRÓPICAS Kiyoshi Harada A Constituição de 1988 imunizou as entidades beneficentes de assistência social no que diz respeito às contribuições sociais devidas para a seguridade social, conforme dispõe o § 7°, do art. 195 da CF. A expressão “entidades beneficentes de assistência social”, consignada no citado § 7º, equivale à expressão “instituições […]
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