PRAZO PRESCRICIONAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE É CALCULADO PELO CÓDIGO PENAL QUANDO O FATO É TIPIFICADO COMO CRIME
PRAZO PRESCRICIONAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE É CALCULADO PELO CÓDIGO PENAL QUANDO O FATO É TIPIFICADO COMO CRIME. Por Cristina Kfuri O Superior Tribunal de Justiça afastou a prescrição de ação civil pública utilizando-se do prazo prescricional previsto no Código Penal. Segundo a decisão da 1ª Seção, quando o ato de improbidade administrativa, objeto da ação civil […]
O COMPLIANCE E A DOSIMETRIA DA PENA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE: PONDERAÇÕES A PARTIR DA NOVA LEI ANTICORRUPÇÃO
O COMPLIANCE E A DOSIMETRIA DA PENA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE: PONDERAÇÕES A PARTIR DA NOVA LEI ANTICORRUPÇÃO Emerson Gabardo Gabriel Morettini e Castella SUMÁRIO: Introdução – 1. O compliance e a administração pública brasileira – 2. Reflexões sobre a Lei 12.846/2013 e a Lei de Improbidade Administrativa – 3. Uma nova proposta de […]