IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL Rénan Kfuri Lopes   O fato de uma família possuir mais de uma propriedade rural não afasta a impenhorabilidade, desde que as áreas não ultrapassem quatro módulos fiscais e sejam contíguas [vizinhas]. A CF em seu art. 5º, XXVI afasta a penhora se a pequena propriedade rural definida em lei, desde […]

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