O REGISTRO DE NASCIMENTO NA REPRODUÇÃO ARTIFICIAL HUMANA: PROVIMENTO Nº 52/2016 DO CNJ Débora Gozzo SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 A Igualdade dos Filhos e a Ruptura de Paradigma Pós-1988. 3 Da Filiação na Reprodução Humana Artificial. 4 Sobre o Registro de Nascimento. 5 Da Declaração de Nascido Vivo. 6 O Registro de Nascimento na Reprodução […]
Ver mais