RKL Escritório de Advocacia

INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO

INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO. Por Rénan Kfuri Lopes Por decisão com repercussão geral, o Plenário do STF decidiu em 29.03.2017 que a contribuição social paga pelo empregador incide sobre ganhos habituais do empregado – daí se entendendo que o 13º salário, adicional de insalubridade/noturno, férias e terço constitucional fazem parte […]