INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO. Por Rénan Kfuri Lopes Por decisão com repercussão geral, o Plenário do STF decidiu em 29.03.2017 que a contribuição social paga pelo empregador incide sobre ganhos habituais do empregado – daí se entendendo que o 13º salário, adicional de insalubridade/noturno, férias e terço constitucional fazem parte […]