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STJ PERMITE CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU QUE NÃO COMPROVAR ENDEREÇO NO EXTERIOR outubro 2.024 O fato de o réu ter residência em outro país não justifica, por si só, a citação por edital, já que é possível solicitar cooperação jurídica por carta rogatória para a prática desse ato processual. No entanto, para a […]
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PEDIDO DE ALIMENTOS NO EXTERIOR: DESAFIOS E SOLUÇÕES JURÍDICAS ENTRE BRASIL E O MUNDO EM UM CONTEXTO TRANSNACIONAL Patricia Gorisch Resumo Este artigo tem como objetivo desmistificar a cobrança de alimentos no exterior, proporcionando uma análise detalhada das legislações brasileira e internacional nesse contexto. Destaca-se a importância das convenções internacionais, como a Convenção de […]
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