SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO ARTIGO 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO ARTIGO 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Letícia Gomes Locatelli SUMÁRIO: Introdução. 1 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário pelas Hipóteses do Art. 151 do Código Tributário Nacional. 2 Noções Gerais sobre a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário pelo Depósito. 3 Depósito em Mandado de Segurança. Considerações […]
