INATIVIDADE DE EMPRESA DEVEDORA NÃO AUTORIZA IDPJ
INATIVIDADE DE EMPRESA DEVEDORA NÃO AUTORIZA IDPJ outubro 2.024 Decisão reconheceu que a inexistência de bens da devedora e o encerramento de suas atividades não são suficientes para justificar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reverteu a desconsideração da personalidade jurídica em uma ação […]
DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESA DEVEDORA
DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESA DEVEDORA Lana Alberta da Silva Custódio Importante esclarecer, desde já, que é possível a penhora do faturamento de uma empresa. Contudo, referida medida possui caráter excepcional, devendo ser aplicada em último caso e apenas quando restar inquestionável a inexistência de bens suficientes à satisfação do débito. Tem […]
