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POR UM FISCO MAIS AMIGÁVEL E SEGURO ÀS EMPRESAS Luciano Ramos Volk A Receita Federal lança a “Receita de Consenso” para melhorar o diálogo com contribuintes e evitar litígios. Medida pode favorecer a arrecadação, mas falta clareza sobre o que acontece sem acordo. O país amanheceu nesta terça-feira, primeiro de outubro, com a boa […]
NOVA LEI LIMITA LIBERDADE DE EMPRESAS PARA ESCOLHER FORO DE AÇÕES
NOVA LEI LIMITA LIBERDADE DE EMPRESAS PARA ESCOLHER FORO DE AÇÕES José Higídio Sancionada no último dia 5, a Lei 14.879/2024 alterou as regras sobre eleição de foro para ações judiciais relacionadas a contratos privados. E os advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico entendem que a norma restringe a liberdade das partes de […]
INTRODUÇÃO À RESPONSABILIDADE PENAL DE DIRIGENTES DE EMPRESA
INTRODUÇÃO À RESPONSABILIDADE PENAL DE DIRIGENTES DE EMPRESA Felipe Martins Pinto, Paula Brener, Ana Luíza Rodarte Bueno, Gabriella Martins Damasceno, Rodrigo Leonardo Vítor Xavier e Rebeca Correia No Brasil, há um aumento da responsabilização criminal de agentes corporativos, utilizando instrumentos legais muitas vezes inadequados e desconsiderando direitos fundamentais, priorizando soluções penais onde poderiam ser […]
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ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO: O QUE É E QUAL O MELHOR PARA A SUA EMPRESA?
ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO: O QUE É E QUAL O MELHOR PARA A SUA EMPRESA? O enquadramento tributário é uma obrigação contábil para toda empresa. Hoje o Brasil tem três modelos: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Cada um deles, agrupa um determinado perfil de empresas e alíquotas de diferentes impostos, que são recolhidos periodicamente. […]
ALIENAÇÃO DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ALIENAÇÃO DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Rafael Santana Coelho Carolina Santana Fontes A alienação do principal estabelecimento da empresa em Recuperação Judicial, introduzida pela lei 14.112/20, enfrenta questionamentos de aplicabilidade pela doutrina e jurisprudência devido à sua novidade e complexidade operacional, apesar de ser uma alternativa potencialmente interessante. A alienação do […]
PENHORA DE QUOTAS E PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. QUANDO SE APLICA CADA UMA?
PENHORA DE QUOTAS E PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. QUANDO SE APLICA CADA UMA? Paula Panício Castanho Natália Colombari Gomes Para que não se privilegie a inadimplência e a fim de propiciar que os exequentes recebam seus créditos, o legislador brasileiro trouxe na norma do art. 835 o rol de preferência hierárquica de […]
FALTA GRAVE PODE EXCLUIR SÓCIO MAJORITÁRIO DA SOCIEDADE
FALTA GRAVE PODE EXCLUIR SÓCIO MAJORITÁRIO DA SOCIEDADE Fonte: JOTA Para tentar preservar os laços da família, a exclusão de um sócio em uma empresa familiar deve ser analisada em processo de mediação, e não na Justiça. Esse entendimento foi citado durante julgamento no Superior Tribunal de Justiça sobre a exclusão do sócio majoritário de […]
GRATUIDADE DA JUSTIÇA E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA MASSA FALIDA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA MASSA FALIDA. Por Rénan Kfuri Lopes “Faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Seguindo esse entendimento, presente na Súmula 481, a Terceira Turma do STJ negou recurso que pleiteava […]
