FATO CONSUMADO, DIREITO MATERIAL E DIREITO PROCESSUAL Francisco Glauber Pessoa Alves SUMÁRIO: I – Introdução. II – Razoável Duração do Processo, Celeridade e Tempo como Condicionante de Legitimação de Direito Material. III – Crítica Doutrinária. IV – O Leading Case do STF e o Desenrolar da Jurisprudência Superior. V – Fato Consumado à Luz do […]
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