EDUCAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA NO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL Jaqueline Melo Graf SUMÁRIO: Introdução; 1 Dos direitos fundamentais sociais; 2 Do direito fundamental social à educação; Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO Este artigo tem como escopo apontar o direito à educação como fundamento da dignidade humana no Direito Fundamental Social, evocando os regulamentos internacionais, a Constituição […]
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