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A REPERCUSSÃO GERAL NO NOVO CPC: A CONSTRUÇÃO DA VINCULAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF Vinicius Silva Lemos SUMÁRIO: Introdução; 1 Da repercussão geral; 1.1 O instituto inserido pela Emenda 2004; 1.2 A legislação no tempo: Lei 2006 e o CPC/2015; 1.3 Requisito de admissibilidade prévio ou posterior?; 2 O […]
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