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ARTS. 26 E 27 DO CPC – DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

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LIMITES DA JURISDIÇÃO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Holga Muniz de Araújo   Ao analisar o novo código processual civil pretendemos aborda questões sobre a jurisdição nacional, competência e a cooperação internacional. Afim de esclarecer algumas normas que modificaram e facilitaram o procedimento nas relações internacionais. A jurisdição é uma função do Estado com o poder-dever de […]