A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NO ÂMBITO DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NO ÂMBITO DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA João Carlos Leal Júnior Marlene Kempfer SUMÁRIO: Introdução; 1 O devido processo legal e a razoável duração do processo; 1.1 O devido processo legal e os princípios que regem o processo administrativo; 1.2 O processo administrativo e a razoável duração do […]