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PARECER. COLABORAÇÃO PREMIADA

PARECER. COLABORAÇÃO PREMIADA Colaboração Premiada. Competência do Relator para Homologação e Limites à sua Revisão Judicial Posterior. Proteção à Confiança, Princípio Acusatório e Proporcionalidade SUMÁRIO: A Consulta. Breves notas sobre os acordos de colaboração premiada e a Constituição de 88. A competência do relator para homologação dos acordos de colaboração premiada. Necessidade de atribuição de […]