O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Arthur Grimaldi A Lei 13105/15 de 16 de Março de 2015 traz no capítulo IV o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. CAPÍTULO IV DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após […]

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