PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO E A COMISSÃO DE REPRESENTANTES
PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO E A COMISSÃO DE REPRESENTANTES Matheus Xavier Paloma Machado A Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004- LRETPA* instituiu o Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação e acresceu vários dispositivos na Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, sobremaneira no que concerne às incorporações imobiliárias. […]