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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DEFINE OS CONCEITOS DE “CRUELDADE”, “ABUSO” E “MAUS-TRATOS” CONTRA ANIMAIS

Por Cristina Kfuri O Conselho Federal de Medicina Veterinária editou a Resolução n. 1.236/2018, que define os conceitos de “crueldade”, “abuso” e “maus-tratos” contra animais vertebrados. A proteção aos animais e proibição de crueldade está prevista na Constituição Federal (art. 225) e em várias leis ordinárias, tal qual a Lei de Crimes Ambientais (art. 32) e […]

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO COMO ACIONISTA CONTROLADOR PELO ABUSO DE PODER DE CONTROLE NAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO COMO ACIONISTA CONTROLADOR PELO ABUSO DE PODER DE CONTROLE NAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA    Rodrigo de Lima Leal SUMÁRIO: 1 Considerações Iniciais. 2 Estado Empresário. 3 O Acionista Controlador nos Termos das Leis ns. 6.064/76 e 13.303/2016. 4 Responsabilidade Civil do Estado como Acionista Controlador pelos Atos Praticados com Abuso […]

ACESSO À JUSTIÇA E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO

ACESSO À JUSTIÇA E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO João Carlos Leal Júnior Carlos Picchi Neto SUMÁRIO: Introdução; 1 Noções propedêuticas sobre o direito de acesso à justiça; 2 A teoria do abuso de direito e seus reflexos na processualística civil; 3 O abuso do direito de ação como desvirtuação do acesso à justiça; Conclusões; […]