CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DEFINE OS CONCEITOS DE “CRUELDADE”, “ABUSO” E “MAUS-TRATOS” CONTRA ANIMAIS
Por Cristina Kfuri O Conselho Federal de Medicina Veterinária editou a Resolução n. 1.236/2018, que define os conceitos de “crueldade”, “abuso” e “maus-tratos” contra animais vertebrados. A proteção aos animais e proibição de crueldade está prevista na Constituição Federal (art. 225) e em várias leis ordinárias, tal qual a Lei de Crimes Ambientais (art. 32) e […]
A PATERNIDADE RESULTANTE DO ATO DE VIOLÊNCIA SEXUAL: UMA ALTERNATIVA OU UM DEVER JURÍDICO E MORAL DO HOMEM?
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ACESSO À JUSTIÇA E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO
ACESSO À JUSTIÇA E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO João Carlos Leal Júnior Carlos Picchi Neto SUMÁRIO: Introdução; 1 Noções propedêuticas sobre o direito de acesso à justiça; 2 A teoria do abuso de direito e seus reflexos na processualística civil; 3 O abuso do direito de ação como desvirtuação do acesso à justiça; Conclusões; […]