A GUARDA DOS FILHOS. Por Rénan Kfuri Lopes
Sabido que uma vez finda a convivência entre os pais, não há a cessação da convivência familiar entre eles e seus filhos, mesmo que passem a residir em locais diversos.
A guarda de filhos menores consiste em encargos atribuídos a ambos os pais, ou a apenas um deles de cuidado, proteção, zelo e custódia.
Outrossim, ao pai ou mãe não guardião foi reconhecido o direito de visita, consoante o caput do art. 1.589 do Código Civil.
Muito embora o direito à convivência familiar seja de extrema relevância e recíproco entre pais e filhos, urge salientar que a proteção dos filhos é mais ampla que a regulação da guarda e a fixação da obrigação alimentar ao pai não guardião.
A Lei 11.698, de 2008 que instituiu a guarda compartilhada, modificando o art. 1.583 do Código Civil, revelou avanço de uma sociedade que exigiu do homem postura mais participativa e equilibrada em relação aos deveres com a prole. Transcrevemos os dispositivos legais que versam sobre guarda compartilhada, in verbis:
Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.
§ 1º. Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
§ 2º. Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.
Também dispõe sobre a guarda o art. 1.584 do Código Civil, verbo ad verbum:
Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;
II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.
§ 1º. Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.
§ 2º. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.
§ 3º. Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.
§ 4º. A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.
§ 5º. Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.
§ 6º. Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.
A aplicação destes dispositivos objetivam primeiramente adotar a guarda compartilhada, devendo a guarda unilateral ser reservada somente para os casos em que um dos genitores não tenha condições de exercer o encargo ou houver situações intransponíveis, que possam ferir a integridade física, social, emocional e/ou intelectual da criança, que se configura quando estiverem presentes as hipóteses de suspensão e destituição do poder familiar, por exemplo.
A guarda unilateral deve ser atribuída a um dos pais tão somente quando o outro não possuir condições de contribuir para o desenvolvimento saudável do filho.
Hoje não raramente há designação de moradia junto ao pai quando verificado seu conhecimento das rotinas, preferências e proibições alimentares, participativo das reuniões escolares, visitas aos médicos, dentistas e todo os profissionais necessários ao desenvolvimento da prole. Pai e mãe são responsáveis, tanto pelo sustento financeiro, como pelos cuidados e atenção ao desenvolvimento de rotina dos filhos.
Impende ressaltar que o direito dos pais não deve se sobrepor ao dos filhos, de modo que a fixação da moradia deve ser decidida com base no bem-estar e segurança da infante, e não na conveniência dos pais.
Eu queria guarda das minhas filha 19 22 ano mais nunca procurei resolver isso
Prezado Marcelo,
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